HC 915234 - DECISAO

HC 915234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (transferência da execução e concessão de prisão domiciliar em comarca diversa) não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, sendo competente o juízo da condenação (Distrito Federal) para a execução e insuficiente o pedido sem prévia deprecação/declínio para que o juízo de Guarulhos apreciasse a transferência e a viabilidade de fiscalização por meio de monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Transferência/deprecação Da Execução Penal, Competência Para Execução Da Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Transferência/deprecação Da Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em comarca diversa da da condenação
  2. 2 necessidade de deprecação/declínio de competência para remessa dos autos executórios a outra comarca
  3. 3 limites territoriais da fiscalização pelo CIME e existência de vagas no local de destino

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (transferência da execução e concessão de prisão domiciliar em comarca diversa) não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, sendo competente o juízo da condenação (Distrito Federal) para a execução e insuficiente o pedido sem prévia deprecação/declínio para que o juízo de Guarulhos apreciasse a transferência e a viabilidade de fiscalização por meio de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.