HC 893481 - ACORDAO

HC 893481 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a concessão de prisão domiciliar à reeducanda com monitoramento eletrônico, porque os crimes por ela praticados não envolveram violência ou grave ameaça, não foram dirigidos ao filho menor de 1 ano, e não foi indicada situação excepcional que contraindique o benefício, nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Agravada (reeducanda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, Da LEP, Mãe De Criança Menor De 1 Ano, Imprescindibilidade Presumida, Competência Para Enfrentamento De Questões Constitucionais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, Da LEP Mãe De Criança Menor De 1 Ano Imprescindibilidade Presumida Competência Para Enfrentamento De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravada (reeducanda)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 Interpretação do art. 117, III, da LEP quanto à extensão do benefício para regimes semiaberto/fechado
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a concessão de prisão domiciliar à reeducanda com monitoramento eletrônico, porque os crimes por ela praticados não envolveram violência ou grave ameaça, não foram dirigidos ao filho menor de 1 ano, e não foi indicada situação excepcional que contraindique o benefício, nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar à reeducanda, com monitoramento eletrônico
  • Agravo regimental desprovido