HC 909230 - DECISAO

HC 909230 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio nova guia de execução definitiva que unificou as penas em regime fechado, alterando o cenário fático-processual e tornando sem objeto o pedido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: ELIANE DE PAULA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Unificação De Penas, Pedido Liminar Indeferido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Perda De Objeto Unificação De Penas Pedido Liminar Indeferido

Case Brief

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Parties

ELIANE DE PAULA GONCALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar por ser mãe de duas crianças
  2. 2 perda do objeto do writ em razão de alteração do cenário fático-processual (nova guia de execução definitiva e unificação das penas em regime fechado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio nova guia de execução definitiva que unificou as penas em regime fechado, alterando o cenário fático-processual e tornando sem objeto o pedido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se