RHC 198592 - DECISAO

RHC 198592 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena; somente com o recolhimento e a expedição da guia de recolhimento definitiva iniciar-se-á o processo de execução, no qual o Juízo das Execuções é competente para avaliar pedidos de prisão domiciliar ou outros benefícios, e o habeas corpus não é meio idôneo para análise, em cognição sumária, dos requisitos subjetivos necessários à concessão desses benefícios.

Parties
Recorrente: Marco Antonio Pereira Viana; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Expedição De Contramandado De Prisão, Progressão De Regime Prisional, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Expedição De Contramandado De Prisão Progressão De Regime Prisional Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

Marco Antonio Pereira Viana

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de contramandado/guia de recolhimento antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (diabetes mellitus)
  3. 3 Limites do habeas corpus para análise de requisitos subjetivos e temporais de benefícios de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena; somente com o recolhimento e a expedição da guia de recolhimento definitiva iniciar-se-á o processo de execução, no qual o Juízo das Execuções é competente para avaliar pedidos de prisão domiciliar ou outros benefícios, e o habeas corpus não é meio idôneo para análise, em cognição sumária, dos requisitos subjetivos necessários à concessão desses benefícios.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.