HC 915338 - DECISAO

HC 915338 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão domiciliar é medida excepcional sem caráter de direito subjetivo à flexibilização; considerando as condenações por crimes graves e o tempo considerável de pena a cumprir, não se configurou coação ilegal que justificasse a flexibilização pretendida, conduzindo ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE MOREIRA LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Flexibilização De Regime, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Flexibilização De Regime Progressão De Regime Constrangimento Ilegal

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Parties

ALINE MOREIRA LORENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização do regime de prisão domiciliar
  2. 2 existência de direito subjetivo à flexibilização do regime
  3. 3 caráter excepcional da prisão domiciliar e seus limites

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão domiciliar é medida excepcional sem caráter de direito subjetivo à flexibilização; considerando as condenações por crimes graves e o tempo considerável de pena a cumprir, não se configurou coação ilegal que justificasse a flexibilização pretendida, conduzindo ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.