HC 866262 - DECISAO

HC 866262 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou, com base em informações médicas e do estabelecimento prisional, que o paciente vinha recebendo tratamento e assistência adequados na unidade prisional, não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MOACIR GEDO BIUDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

MOACIR GEDO BIUDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou, com base em informações médicas e do estabelecimento prisional, que o paciente vinha recebendo tratamento e assistência adequados na unidade prisional, não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.