HC 918164 - DECISAO

HC 918164 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado segue a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a falta de vagas não autoriza de imediato a prisão domiciliar, sendo necessárias as providências previstas no RE 641.320/RS; além disso não há comprovação de que o sentenciado esteja submetido a regime mais gravoso e o reexame de fatos é inviável na via estreita do habeas corpus, não se constatando ilegalidade manifesta que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE VIEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Regime Semiaberto Progressão De Regime +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE VIEIRA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Obrigatoriedade de providências do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado segue a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a falta de vagas não autoriza de imediato a prisão domiciliar, sendo necessárias as providências previstas no RE 641.320/RS; além disso não há comprovação de que o sentenciado esteja submetido a regime mais gravoso e o reexame de fatos é inviável na via estreita do habeas corpus, não se constatando ilegalidade manifesta que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.