HC 918697 - DECISAO

HC 918697 - DECISAO

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF pelo STJ, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir instância, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: ISMAEL ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido nesta fase em razão da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Em Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas Em Regime Semiaberto Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ISMAEL ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 possível constrangimento ilegal decorrente de revogação de prisão domiciliar e transferência para estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF pelo STJ, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir instância, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido nesta fase em razão da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.