HC 919178 - DECISAO

HC 919178 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a defesa não comprovou a incompatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto nem individualizou a situação do reeducando; aplicando-se a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do Tema 993 do STJ, a prisão domiciliar não deve ser concedida de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDOLINO JULIO PAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

EDOLINO JULIO PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento prisional
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a defesa não comprovou a incompatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto nem individualizou a situação do reeducando; aplicando-se a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do Tema 993 do STJ, a prisão domiciliar não deve ser concedida de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.