HC 886108 - DECISAO

HC 886108 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na decisão que negou a prisão domiciliar, diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna, razão pela qual não se conheceu do pedido quanto à prisão domiciliar; contudo, considerando a previsão do art. 112, § 3º da LEP e os elementos de fato (crime sem violência, não praticado contra o filho, primariedade), determinou-se que o Juiz das Execuções analise se a paciente preenche os requisitos legais para a progressão especial após cumprimento de 1/8 da pena.

Parties
Paciente: DEISE BIANCHI SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Maternidade E Guarda De Filhos, Art. 112, § 3º Da LEP, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Maternidade E Guarda De Filhos Art. 112, § 3º Da LEP Art. 117 Da LEP

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Parties

DEISE BIANCHI SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores
  3. 3 aplicabilidade do art. 112, § 3º da Lei de Execuções Penais e cumprimento da fração de 1/8 para progressão especial

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na decisão que negou a prisão domiciliar, diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna, razão pela qual não se conheceu do pedido quanto à prisão domiciliar; contudo, considerando a previsão do art. 112, § 3º da LEP e os elementos de fato (crime sem violência, não praticado contra o filho, primariedade), determinou-se que o Juiz das Execuções analise se a paciente preenche os requisitos legais para a progressão especial após cumprimento de 1/8 da pena.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que observe a eficácia normativa do art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais e analise se a paciente preenche os requisitos legais para deferimento ou não da progressão especial de regime.