HC 919385 - DECISAO

HC 919385 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a possibilidade de prisão domiciliar em razão de se tratar de execução definitiva, pois a jurisprudência do STJ e do STF admite, excepcionalmente, a prisão domiciliar a mães de menores (presunção de imprescindibilidade para menores até 12 anos) quando os crimes não envolveram violência ou grave ameaça e não foram praticados contra os descendentes, não havendo no caso circunstância excepcional demonstrada que contraindique o benefício e existindo prova de necessidade diante do estado de saúde da filha; por isso a ordem foi concedida para substituir o cumprimento da pena por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Prisão Domiciliar
Outcome
ordem concedida para concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução De Pena Definitiva, Prisão De Genitoras, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Execução De Pena Definitiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação definitiva impede a concessão de prisão domiciliar a mãe de menor
  2. 2 Aplicabilidade do HC coletivo 143.641/STF e da jurisprudência do STJ à execução definitiva
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a mães de menores até 12 anos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a possibilidade de prisão domiciliar em razão de se tratar de execução definitiva, pois a jurisprudência do STJ e do STF admite, excepcionalmente, a prisão domiciliar a mães de menores (presunção de imprescindibilidade para menores até 12 anos) quando os crimes não envolveram violência ou grave ameaça e não foram praticados contra os descendentes, não havendo no caso circunstância excepcional demonstrada que contraindique o benefício e existindo prova de necessidade diante do estado de saúde da filha; por isso a ordem foi concedida para substituir o cumprimento da pena por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida para concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente Fernanda Silvestre de Souza Padilha
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução