HC 904654 - DECISAO

HC 904654 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pelo andamento no SEEU que demonstra a concessão de progressão da reeducanda ao regime semiaberto harmonizado, a ser cumprido em sua residência com monitoramento eletrônico e condições impostas pelo Juízo da Execução, o que torna inútil a prestação jurisdicional pretendida no agravo.

Parties
Agravante: THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES; Respondente: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgado Prejudicado)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de prisão domiciliar
  2. 2 indeferimento liminar do habeas corpus pela Ministra Presidente
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pelo andamento no SEEU que demonstra a concessão de progressão da reeducanda ao regime semiaberto harmonizado, a ser cumprido em sua residência com monitoramento eletrônico e condições impostas pelo Juízo da Execução, o que torna inútil a prestação jurisdicional pretendida no agravo.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.