HC 879846 - DECISAO

HC 879846 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque a apenada não preenche os requisitos do art. 117 da LEP aplicáveis ao caso e não demonstrou a imprescindibilidade dos seus cuidados com o filho menor (havia indicação de que a criança estava sob cuidados de terceira pessoa); além disso, a gravidade dos crimes e o reduzido percentual da pena cumprida reforçam a inadequação da concessão, dada a excepcionalidade de estender prisão domiciliar a regime fechado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 excepcionalidade da extensão da prisão domiciliar a regimes mais gravosos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a apenada não preenche os requisitos do art. 117 da LEP aplicáveis ao caso e não demonstrou a imprescindibilidade dos seus cuidados com o filho menor (havia indicação de que a criança estava sob cuidados de terceira pessoa); além disso, a gravidade dos crimes e o reduzido percentual da pena cumprida reforçam a inadequação da concessão, dada a excepcionalidade de estender prisão domiciliar a regime fechado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se