HC 921577 - DECISAO

HC 921577 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado observou o entendimento do STJ de que a ausência de vagas não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Tema Repetitivo 993

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Parties

GABRIEL JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento penal autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS para adoção da prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limitação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado observou o entendimento do STJ de que a ausência de vagas não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.