HC 919863 - DECISAO

HC 919863 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a apenada foi condenada por roubo, crime que se consagra com grave ameaça/violência e, portanto, enquadra-se na exceção que impede a substituição da prisão por domiciliar; além disso, a concessão dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória e de demonstração da imprescindibilidade para os cuidados do menor, providências incompatíveis com a via estreita do writ em matéria de execução penal.

Parties
Paciente: UIARA ARAUJO MACHADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.198144-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade E Guarda De Criança, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade E Guarda De Criança Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

UIARA ARAUJO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.198144-8/000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança em tenra idade que cumpre pena em regime diverso do aberto
  2. 2 Exceção à concessão de prisão domiciliar para crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de fatos e provas em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a apenada foi condenada por roubo, crime que se consagra com grave ameaça/violência e, portanto, enquadra-se na exceção que impede a substituição da prisão por domiciliar; além disso, a concessão dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória e de demonstração da imprescindibilidade para os cuidados do menor, providências incompatíveis com a via estreita do writ em matéria de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.