HC 922102 - DECISAO

HC 922102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inaplicabilidade da via (art. 34, XX, do RISTJ); de mérito, a revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento da prisão preventiva foram devidamente fundamentados em fato superveniente (suposta prática de tentativas de homicídio com violência em contexto de organização criminosa), enquadrando-se na exceção do art. 318-A, I, do CPP, e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KAROL KARINE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 318 B Do Código De Processo Penal, HC Coletivo N. 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 318 B Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAROL KARINE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Revogação da prisão domiciliar por fato superveniente (suposta prática de novo crime)
  3. 3 Aplicabilidade das exceções do art. 318-A do CPP, especialmente inciso I (crime com violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inaplicabilidade da via (art. 34, XX, do RISTJ); de mérito, a revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento da prisão preventiva foram devidamente fundamentados em fato superveniente (suposta prática de tentativas de homicídio com violência em contexto de organização criminosa), enquadrando-se na exceção do art. 318-A, I, do CPP, e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.