HC 900239 - DECISAO

HC 900239 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação penal, pois o pedido tutelava situação de segregação cautelar (conversão da prisão preventiva em domiciliar) e, após a condenação definitiva, a custódia passou a ser prisão-pena, circunstância que impede a aplicação das hipóteses de conversão previstas no art. 318 do CPP; com base no art. 34, XX, do RISTJ, reconheceu-se a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: SHIRLEY IVONY FLORES D"AVILA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Conversão De Prisão Cautelar Em Domiciliar, Artigo 318 Do CPP, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Conversão De Prisão Cautelar Em Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

SHIRLEY IVONY FLORES D"AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração da natureza da custódia (de cautelar para pena privativa definitiva)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP a presos em cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação penal, pois o pedido tutelava situação de segregação cautelar (conversão da prisão preventiva em domiciliar) e, após a condenação definitiva, a custódia passou a ser prisão-pena, circunstância que impede a aplicação das hipóteses de conversão previstas no art. 318 do CPP; com base no art. 34, XX, do RISTJ, reconheceu-se a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.