HC 897024 - DECISAO

HC 897024 - DECISAO

Conforme elementos dos autos (indícios de tráfico realizado na própria residência, apreensão de drogas, armas, munições e outros materiais, além de histórico criminal e condenação transitada em julgado), verifica-se situação excepcionalíssima e risco à ordem pública e à integridade da criança, tornando inadequada a prisão domiciliar. Diante disso, a manutenção da custódia preventiva está devidamente fundamentada e afasta o constrangimento ilegal, justificando a denegação da ordem e cassação da liminar.

Parties
Paciente: DANIELA PAULA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art.318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Art.318 a Do CPP Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIELA PAULA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art.318, V e art.318-A do CPP)
  2. 2 exceções ao benefício da prisão domiciliar (crimes com violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Conforme elementos dos autos (indícios de tráfico realizado na própria residência, apreensão de drogas, armas, munições e outros materiais, além de histórico criminal e condenação transitada em julgado), verifica-se situação excepcionalíssima e risco à ordem pública e à integridade da criança, tornando inadequada a prisão domiciliar. Diante disso, a manutenção da custódia preventiva está devidamente fundamentada e afasta o constrangimento ilegal, justificando a denegação da ordem e cassação da liminar.

Court Disposition

ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • Denego a ordem
  • Casso a liminar anteriormente deferida