HC 913120 - ACORDAO

HC 913120 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se o habeas corpus porque o agravante foi condenado definitivamente por crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º‑A, I, do Código Penal (cinco vezes na forma do art. 70, crime considerado hediondo), cumpre pena em regime fechado de longa duração, e não há indicação ou prova de que seja o único responsável ou imprescindível aos cuidados da criança nos termos do art. 318 do CPP, nem demonstração de ausência de alternativas de cuidado, de modo que não se preenchem os requisitos para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: RENAN NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Pais De Filho Menor, Crimes Hediondos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Pais De Filho Menor Crimes Hediondos

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a homem pai de filho menor quando condenado por crime hediondo e cumprindo pena em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Requisito de imprescindibilidade/ser único responsável nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se o habeas corpus porque o agravante foi condenado definitivamente por crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º‑A, I, do Código Penal (cinco vezes na forma do art. 70, crime considerado hediondo), cumpre pena em regime fechado de longa duração, e não há indicação ou prova de que seja o único responsável ou imprescindível aos cuidados da criança nos termos do art. 318 do CPP, nem demonstração de ausência de alternativas de cuidado, de modo que não se preenchem os requisitos para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Denegar o habeas corpus.