HC 923217 - DECISAO

HC 923217 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as alegações da impetração não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer originariamente da matéria sem provocar supressão de instância; assim, não se adentrou no mérito do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JUSCIMARA BARBOSA MARQUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência

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Parties

JUSCIMARA BARBOSA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as alegações da impetração não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer originariamente da matéria sem provocar supressão de instância; assim, não se adentrou no mérito do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.