HC 931018 - DECISAO

HC 931018 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância (art. 105, I, c, CF) e não há notícia de prévia apreciação pelo tribunal de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: ELISANGELA FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

ELISANGELA FERREIRA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar na fase de execução definitiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância e necessidade de apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância (art. 105, I, c, CF) e não há notícia de prévia apreciação pelo tribunal de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.