RHC 201731 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; inexistindo ato imputável à autoridade coatora, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e do art. 13, I, b do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HALECSSANDER DIAS NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Trabalho Externo Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

HALECSSANDER DIAS NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar e legalidade do mandado de prisão
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Natureza do habeas corpus (progressão de regime versus manutenção da prisão domiciliar com trabalho externo)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; inexistindo ato imputável à autoridade coatora, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e do art. 13, I, b do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.