HC 926253 - DECISAO

HC 926253 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por não ter sido constatada qualquer alteração no quadro fático previamente analisado e por não haver demonstração de ilegalidade clara e indiscutível apta a justificar a concessão da liminar em habeas corpus.

Parties
Requerente: NATALIA APARECIDA PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gravidez De Presa, Art. 103 Da LEP, Condições Prisionais
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Gravidez De Presa Art. 103 Da LEP Condições Prisionais

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Parties

NATALIA APARECIDA PAULO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante/recém-gestante
  2. 2 requisito de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por não ter sido constatada qualquer alteração no quadro fático previamente analisado e por não haver demonstração de ilegalidade clara e indiscutível apta a justificar a concessão da liminar em habeas corpus.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Reitere-se a solicitação de e-STJ, fl. 51, quanto às informações do Juízo de primeiro grau.