HC 906182 - DECISAO

HC 906182 - DECISAO

Aplicando o entendimento do HC coletivo 143.641/STF e a jurisprudência desta Corte, a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos autoriza a concessão de prisão domiciliar mesmo a sentenciadas em regime semiaberto, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça, não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não haja circunstância excepcional em contrário; no caso, tais condições estão presentes, devendo ser deferida a inclusão da paciente em prisão domiciliar, cabendo ao Juízo das execuções fixar condições e monitoramento.

Parties
Agravante/paciente: STEFANI MAIARA BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Interpretação Finalística Da Norma, Habilitação Do HC Coletivo Do STF a Casos De Execução Definitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Interpretação Finalística Da Norma Habilitação Do HC Coletivo Do STF a Casos De Execução Definitiva

Case Brief

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Parties

STEFANI MAIARA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena definitiva em regime semiaberto
  2. 2 Se é necessária a demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão do benefício
  3. 3 Aplicação do HC coletivo 143.641/STF e extensão do entendimento às sentenciadas definitivamente condenadas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do HC coletivo 143.641/STF e a jurisprudência desta Corte, a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos autoriza a concessão de prisão domiciliar mesmo a sentenciadas em regime semiaberto, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça, não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não haja circunstância excepcional em contrário; no caso, tais condições estão presentes, devendo ser deferida a inclusão da paciente em prisão domiciliar, cabendo ao Juízo das execuções fixar condições e monitoramento.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar
  • Determinar que o Juízo das execuções decida sobre as condições específicas e formas de monitoramento a serem adotadas, inclusive possibilidade de aplicação do art. 146-B da Lei de Execução Penal