HC 934083 - DECISAO

HC 934083 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado ao STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que problemas de saúde não justificam automaticamente prisão domiciliar sem os requisitos legais e que não cabe remição por trabalho realizado após a prática do delito, mas antes do início da execução da pena, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Remição De Pena, Exame De Acervo Probatório, Laudo Médico, Jurisprudência
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Parties

SERGIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de problemas de saúde e idade avançada
  2. 2 possibilidade de remição de pena por trabalho realizado após a prática do delito, mas antes do início da execução da pena
  3. 3 limites do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado ao STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que problemas de saúde não justificam automaticamente prisão domiciliar sem os requisitos legais e que não cabe remição por trabalho realizado após a prática do delito, mas antes do início da execução da pena, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.