HC 784154 - DECISAO

HC 784154 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a paciente, mãe de três menores de 12 anos, respondeu ao processo em liberdade com tornozeleira eletrônica sem registro de novo crime; a sua conduta, conforme voto vencido, não implicou prática direta de violência ou grave ameaça; não há indícios de personalidade violenta que coloque em risco os filhos; aplicando-se de modo extensivo o entendimento do STF (HC 143.641/SP) e precedentes do STJ, concedeu-se a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

Parties
Paciente: ADRIANA SANTOS ASSIS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Proteção Da Criança, Hc Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Crime De Roubo Majorado, Art. 318 a Do CPP / Art. 318, V Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade E Proteção Da Criança Hc Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA SANTOS ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a genitora de menores de até 12 anos condenada em definitivo
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a paciente, mãe de três menores de 12 anos, respondeu ao processo em liberdade com tornozeleira eletrônica sem registro de novo crime; a sua conduta, conforme voto vencido, não implicou prática direta de violência ou grave ameaça; não há indícios de personalidade violenta que coloque em risco os filhos; aplicando-se de modo extensivo o entendimento do STF (HC 143.641/SP) e precedentes do STJ, concedeu-se a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Paciente colocada em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, se por outro motivo não estiver presa
  • Oficie-se, com urgência, ao juízo da execução para cumprimento da presente decisão