RHC 198212 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o crime foi cometido com violência, enquadrando‑se na vedação do art. 318‑A, I, do CPP; o agravante não demonstrou de forma cabal os requisitos autorizadores para a prisão domiciliar nem que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento necessário; existem antecedentes e risco de reiteração, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: RICARDO MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Doença Grave, Violência Ou Grave Ameaça, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do Código De Processo Penal Doença Grave Violência Ou Grave Ameaça +1 more

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Parties

RICARDO MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 Aplicação do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Prova idônea dos requisitos para a concessão da domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o crime foi cometido com violência, enquadrando‑se na vedação do art. 318‑A, I, do CPP; o agravante não demonstrou de forma cabal os requisitos autorizadores para a prisão domiciliar nem que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento necessário; existem antecedentes e risco de reiteração, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de RICARDO MIRANDA DOS SANTOS