HC 896451 - DECISAO

HC 896451 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus em juízo de retratação porque, diante do melhor interesse das crianças, da ausência de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça, dos méritos evidenciados na execução (progressão ao regime semiaberto e exame criminológico) e da possibilidade de imposição de condições e medidas cautelares, deve-se autorizar a prisão domiciliar à genitora apenada, determinando-se a cassação das decisões de origem e a autorização pelo juízo das execuções penais, sem colocar a sentenciada em liberdade plena.

Parties
Agravante: STEFANI CURTIZ BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Reincidência, Interesse Superior Do Menor, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Reincidência Interesse Superior Do Menor Súmula Vinculante 56

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Parties

STEFANI CURTIZ BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança em tenra idade
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 317 a 318-B do CPP e do art. 117 da LEP ao caso de sentenciada em regime diverso do aberto
  3. 3 valoração da reincidência como obstáculo à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus em juízo de retratação porque, diante do melhor interesse das crianças, da ausência de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça, dos méritos evidenciados na execução (progressão ao regime semiaberto e exame criminológico) e da possibilidade de imposição de condições e medidas cautelares, deve-se autorizar a prisão domiciliar à genitora apenada, determinando-se a cassação das decisões de origem e a autorização pelo juízo das execuções penais, sem colocar a sentenciada em liberdade plena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Cassar as decisões de origem.
  • Determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à genitora apenada, sob condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.