HC 940011 - DECISAO

HC 940011 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da criança, existem alternativas de cuidado (genitor e avós) e é vedado, em sede de habeas corpus, o reexame de fatos e provas consignados pelas instâncias ordinárias, além de aplicar-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: NATTALIA VIEIRA BARCELOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Reexame De Fatos Em Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 a Do Código Penal

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Parties

NATTALIA VIEIRA BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para apenada em regime fechado por ser mãe de filho menor
  2. 2 Se há demonstração de imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados da criança
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou reexaminar matéria fática

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da criança, existem alternativas de cuidado (genitor e avós) e é vedado, em sede de habeas corpus, o reexame de fatos e provas consignados pelas instâncias ordinárias, além de aplicar-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.