HC 943803 - DECISAO

HC 943803 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o mérito não foi apreciado pela instância de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, segundo o qual não cabe HC contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; ademais, há registro de possível descumprimento das condições da prisão domiciliar, circunstância que justifica a decisão de origem.

Parties
Paciente: CARLA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Revogação De Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

CARLA FRANCISCA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice da súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o mérito não foi apreciado pela instância de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, segundo o qual não cabe HC contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; ademais, há registro de possível descumprimento das condições da prisão domiciliar, circunstância que justifica a decisão de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.