Pet 16975 - DECISAO

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Com o trânsito em julgado e condenação em regime fechado, cessam as hipóteses de aplicação dos arts. 318 e 319 do CPP, passando a vigorar o art. 117 da LEP na fase de execução; a concessão de prisão domiciliar em execução é excepcional e depende de demonstração da imprescindibilidade e de análise pelo Juiz das Execuções, inclusive com dilação probatória; não se comprovou no caso a excepcionalidade exigida, de modo que o pedido de extensão da prisão domiciliar foi indeferido.

Parties
Paciente: Elisangela Ferreira; Juízo De Execução: Juíza da Execução Criminal de São Paulo; Relatora: Ministra Laurita Vaz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Por Descumprimento De Ordem/execução Penal
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Descumprimento De Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Descumprimento De Decisão Judicial +2 more

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Parties

Elisangela Ferreira

Paciente

Juíza da Execução Criminal de São Paulo

Juízo De Execução

Ministra Laurita Vaz

Relatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Por Descumprimento De Ordem/execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de prisão domiciliar concedida em sede de prevenção (art. 318-A CPP) permanece aplicável na fase de execução após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP na fase de execução da pena e possibilidade de extensão excepcional da prisão domiciliar a regime fechado
  3. 3 Competência do Juiz das Execuções para analisar pedido de prisão domiciliar na execução, inclusive com dilação probatória

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado e condenação em regime fechado, cessam as hipóteses de aplicação dos arts. 318 e 319 do CPP, passando a vigorar o art. 117 da LEP na fase de execução; a concessão de prisão domiciliar em execução é excepcional e depende de demonstração da imprescindibilidade e de análise pelo Juiz das Execuções, inclusive com dilação probatória; não se comprovou no caso a excepcionalidade exigida, de modo que o pedido de extensão da prisão domiciliar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado na Petição.
  • Give-se ciência ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução.