HC 952691 - DECISAO

HC 952691 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora idosa; há indicação de que a nora reside no mesmo terreno e existem outras filhas que podem auxiliar; a alegada necessidade dependeria de reexame de prova, o que não é cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: RALED SPRENGER DEEB UTHMAN; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Súmula Vinculante 56, Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiar, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Súmula Vinculante 56 Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiar +1 more

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Parties

RALED SPRENGER DEEB UTHMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para condenado em regime fechado
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade para cuidados de genitora idosa
  3. 3 reexame de prova vedado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora idosa; há indicação de que a nora reside no mesmo terreno e existem outras filhas que podem auxiliar; a alegada necessidade dependeria de reexame de prova, o que não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.