RHC 205861 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque a recorrente não demonstrou situação excepcional capaz de flexibilizar a regra do art. 117 da Lei de Execuções Penais; estando condenada a cumprir pena no regime semiaberto, não preenche, em regra, o requisito do art. 117 sem prova de excepcionalidade, e não há evidências de que seus filhos estejam desamparados de modo a justificar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: Silvia Valeriano Amaraes; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Proteção À Maternidade
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Tráfico De Drogas Proteção À Maternidade

Case Brief

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Parties

Silvia Valeriano Amaraes

Paciente/recorrente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Relevância do fato de ser mãe e amamentar para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a recorrente não demonstrou situação excepcional capaz de flexibilizar a regra do art. 117 da Lei de Execuções Penais; estando condenada a cumprir pena no regime semiaberto, não preenche, em regra, o requisito do art. 117 sem prova de excepcionalidade, e não há evidências de que seus filhos estejam desamparados de modo a justificar a prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.