RHC 199424 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar da recorrida foi proferida em conformidade com o art. 318, V, do CPP e com a jurisprudência do STJ, não tendo o Ministério Público trazido elementos excepcionalíssimos aptos a afastar o benefício; assim, comprovada a existência de filho menor de 12 anos e inexistindo fundamentação idônea para manter a custódia, manteve-se a prisão domiciliar, autorizando-se a fixação de medidas cautelares e monitoramento eletrônico nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Recorrida: Daiane Helena Pedro Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravoregistal desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público Estadual
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Interesse Superior Da Criança
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Mães De Crianças Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Interesse Superior Da Criança

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Daiane Helena Pedro Viana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Estabelecer se a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar da recorrida foi proferida em conformidade com o art. 318, V, do CPP e com a jurisprudência do STJ, não tendo o Ministério Público trazido elementos excepcionalíssimos aptos a afastar o benefício; assim, comprovada a existência de filho menor de 12 anos e inexistindo fundamentação idônea para manter a custódia, manteve-se a prisão domiciliar, autorizando-se a fixação de medidas cautelares e monitoramento eletrônico nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Agravoregistal desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva de Daiane Helena Pedro Viana e determinou sua prisão domiciliar, facultando ao juízo singular a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.