HC 958332 - DECISAO

HC 958332 - DECISAO

Apesar do não conhecimento do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o processamento e julgamento em sede de execução penal, verificando-se jurisprudência pacífica que reconhece ser excessivamente gravosa a exigência de prévio recolhimento para a expedição da guia de execução, o Relator concedeu de ofício a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, permitindo que a defesa ingresse perante o Juízo das Execuções Criminais com os pedidos cabíveis.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FACI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Expedição De Guia De Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Benefícios Da Execução, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Benefícios Da Execução Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FACI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Expedição De Guia De Execução)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando se pretende substituí-lo por recurso próprio
  2. 2 se a guia de execução definitiva deve ser formada e expedida independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de exame de pedido de prisão domiciliar em sede de habeas corpus e exigência de prova inequívoca de debilidade grave

Ratio Decidendi

Apesar do não conhecimento do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o processamento e julgamento em sede de execução penal, verificando-se jurisprudência pacífica que reconhece ser excessivamente gravosa a exigência de prévio recolhimento para a expedição da guia de execução, o Relator concedeu de ofício a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, permitindo que a defesa ingresse perante o Juízo das Execuções Criminais com os pedidos cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça.