HC 959718 - DECISAO

HC 959718 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porquanto o juízo de origem não apontou circunstância excepcional que justificasse a prisão domiciliar ou inclusão em monitoramento eletrônico, a concessão imediata de prisão domiciliar não se coaduna com a Súmula Vinculante nº 56 sem as providências do RE nº 641.320/RS, e o pedido exigiria imiscuir-se em exame fático-probatório, o que impede a atuação do STJ no writ.

Parties
Paciente: ALAF MATHEU MENDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, RE Nº 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 RE Nº 641.320/rs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAF MATHEU MENDES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção das providências previstas no RE nº 641.320/RS antes da prisão domiciliar (Súmula Vinculante nº 56)
  3. 3 Impossibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça quando exigir exame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porquanto o juízo de origem não apontou circunstância excepcional que justificasse a prisão domiciliar ou inclusão em monitoramento eletrônico, a concessão imediata de prisão domiciliar não se coaduna com a Súmula Vinculante nº 56 sem as providências do RE nº 641.320/RS, e o pedido exigiria imiscuir-se em exame fático-probatório, o que impede a atuação do STJ no writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.