HC 953701 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de concessão da prisão domiciliar e não juntou documento que demonstrasse a condição de mãe, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria sem suprir instância; mantém-se a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: KETLYN EMANOELLE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
KETLYN EMANOELLE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar
- 2 supressão de instância
- 3 análise de dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de concessão da prisão domiciliar e não juntou documento que demonstrasse a condição de mãe, de modo que o STJ não poderia conhecer da matéria sem suprir instância; mantém-se a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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