HC 943094 - ACORDAO

HC 943094 - ACORDAO

A recorrente foi condenada por roubo majorado tentado, crime cometido mediante violência ou grave ameaça; conforme jurisprudência do STJ e a orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, a prisão domiciliar humanitária não é cabível em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, pelo que não se configura flagrante ilegalidade no acórdão estadual que justifique concessão da ordem de ofício, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: EDNA PEREIRA DOS SANTOS THOMAZELLI GOMES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Filhos Menores, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Interpretação Do Art. 117 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Mãe De Filhos Menores Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Interpretação Do Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

EDNA PEREIRA DOS SANTOS THOMAZELLI GOMES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no acórdão estadual que justificasse concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

A recorrente foi condenada por roubo majorado tentado, crime cometido mediante violência ou grave ameaça; conforme jurisprudência do STJ e a orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, a prisão domiciliar humanitária não é cabível em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, pelo que não se configura flagrante ilegalidade no acórdão estadual que justifique concessão da ordem de ofício, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso desprovido