HC 926492 - ACORDAO

HC 926492 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse uso do HC em substituição a recurso próprio, não foram comprovadas as providências exigidas pelo RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56, e a demanda implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente / Apenado: LEONARDO PEREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Tema 993/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 RE N. 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PEREIRA MARTINS

Paciente / Apenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal adequado autoriza concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse uso do HC em substituição a recurso próprio, não foram comprovadas as providências exigidas pelo RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56, e a demanda implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.