HC 967935 - DECISAO

HC 967935 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deva ser conhecido, ao analisar o mérito o Superior Tribunal de Justiça concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra descendente) e não se demonstrou a existência de situação excepcionalíssima que justificasse a negativa da prisão domiciliar; por isso, concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, permitindo a aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNA OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

BRUNA OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 presunção e prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra o descendente; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deva ser conhecido, ao analisar o mérito o Superior Tribunal de Justiça concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra descendente) e não se demonstrou a existência de situação excepcionalíssima que justificasse a negativa da prisão domiciliar; por isso, concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, permitindo a aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juiz de primeiro grau