HC 912304 - DECISAO

HC 912304 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, conheceu do agravo e concedeu o habeas corpus de ofício para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar, por entender que a agravante, sendo gestante e mãe de criança menor de doze anos, preenche os requisitos jurisprudenciais e legais (HC coletivo 143.641/STF; arts. 318-A e 318-B do CPP; art. 117 da LEP) e que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, sendo presumida a imprescindibilidade dos cuidados maternos, justificando a medida excepcional de prisão domiciliar mesmo diante de condenação definitiva em regime semiaberto.

Parties
Agravante: RENATA PERETO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus conhecido e concedido de ofício para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Substituição De Prisão Preventiva, Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Da Mulher Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Substituição De Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

RENATA PERETO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher gestante e mãe de criança menor
  3. 3 Incidência dos arts. 318-A e 318-B do CPP e art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, conheceu do agravo e concedeu o habeas corpus de ofício para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar, por entender que a agravante, sendo gestante e mãe de criança menor de doze anos, preenche os requisitos jurisprudenciais e legais (HC coletivo 143.641/STF; arts. 318-A e 318-B do CPP; art. 117 da LEP) e que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, sendo presumida a imprescindibilidade dos cuidados maternos, justificando a medida excepcional de prisão domiciliar mesmo diante de condenação definitiva em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e concedido de ofício para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Orientar o juízo de primeiro grau a fixar as condições da custódia domiciliar e eventuais medidas de monitoração e cautelares