HC 968363 - DECISAO

HC 968363 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou a decisão apontando inexistência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e risco decorrente da apreensão de drogas na residência; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Art. 318 a Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

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Parties

FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada mãe de menores
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou a decisão apontando inexistência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e risco decorrente da apreensão de drogas na residência; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.