Rcl 48542 - DECISAO

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Embora a reclamação não fosse conhecida por ausência de estrita aderência entre os processos, a relatoria concluiu que o entendimento firmado no Habeas Corpus nº 944508-SP se aplica ao caso: preenchidos os requisitos (maternidade de filho menor de 12 anos, ausência de crime com violência ou grave ameaça e inexistência de situação excepcional que contraindique a medida), impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar, facultando ao juízo da execução a fixação de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico.

Parties
Reclamante: Ana Regina de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reclamação, Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP, Art. 647 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Infância E Juventude Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reclamação Art. 117 LEP +2 more

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Parties

Ana Regina de Sousa

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento do STJ sobre prisão domiciliar para mães de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime semiaberto/fechado
  3. 3 Valoração de risco de reiteração criminosa na decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Embora a reclamação não fosse conhecida por ausência de estrita aderência entre os processos, a relatoria concluiu que o entendimento firmado no Habeas Corpus nº 944508-SP se aplica ao caso: preenchidos os requisitos (maternidade de filho menor de 12 anos, ausência de crime com violência ou grave ameaça e inexistência de situação excepcional que contraindique a medida), impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar, facultando ao juízo da execução a fixação de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Permitir que a paciente cumpra a pena em execução nos autos nº1506040-17.2019.8.26.0564 em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos.
  • Facultar ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive o uso de monitoramento eletrônico.