HC 913074 - ACORDAO

HC 913074 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se a prisão domiciliar diante das peculiaridades do caso concreto: paciente idoso com graves problemas de saúde e dificuldades de tratamento no presídio, decisão ainda não transitada em julgado, corréus em liberdade e histórico de ter respondido ao processo em liberdade, circunstâncias que autorizam a medida excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Regime Prisional, Interpretação De Lei
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Regime Prisional Interpretação De Lei

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado em regime diverso do aberto por doença grave
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se a prisão domiciliar diante das peculiaridades do caso concreto: paciente idoso com graves problemas de saúde e dificuldades de tratamento no presídio, decisão ainda não transitada em julgado, corréus em liberdade e histórico de ter respondido ao processo em liberdade, circunstâncias que autorizam a medida excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Concessão da prisão domiciliar ao paciente
  • Dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.