HC 959595 - DECISAO

HC 959595 - DECISAO

Diante da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado e em consonância com a Súmula Vinculante 56/STF e a jurisprudência (REsp n. 1.710.674/MG), a substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar com inclusão em sistema de monitoramento eletrônico é medida adequada e deve ser restabelecida, não podendo o Estado usufruir da sua deficiência estrutural para manter regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LOURIVAL GONCALVES; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo Juízo de primeiro grau, com inclusão em sistema de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vaga Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

LOURIVAL GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena por prisão domiciliar em razão da ausência de vagas adequadas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 possibilidade de monitoramento eletrônico como medida alternativa ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Diante da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado e em consonância com a Súmula Vinculante 56/STF e a jurisprudência (REsp n. 1.710.674/MG), a substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar com inclusão em sistema de monitoramento eletrônico é medida adequada e deve ser restabelecida, não podendo o Estado usufruir da sua deficiência estrutural para manter regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo Juízo de primeiro grau, com inclusão em sistema de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar.
  • Incluir o paciente em sistema de monitoramento eletrônico.