HC 968867 - DECISAO

HC 968867 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não foi comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho menor nem que o menor esteja em situação de desamparo, além de o delito imputado envolver violência ou grave ameaça; assim, não se configuram os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado/semiaberto, conforme art.117 LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Egidio Baccini Junior; Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Estupro De Vulnerável, Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Estupro De Vulnerável Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

Egidio Baccini Junior

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 necessidade de comprovação de que o pai é imprescindível aos cuidados do filho menor
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não foi comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho menor nem que o menor esteja em situação de desamparo, além de o delito imputado envolver violência ou grave ameaça; assim, não se configuram os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado/semiaberto, conforme art.117 LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.