HC 952439 - DECISAO

HC 952439 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF que autoriza, de forma excepcional e mediante requisitos, a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos mesmo quando cumpram pena em regime fechado, e inexistindo circunstância impeditiva no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra o filho, ausência de situação excepcional), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinou a expedição da guia de execução sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: ELIZANDRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinar a expedição da guia de execução sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Para Mães De Menores De 12 Anos, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Expedição De Guia De Execução Independentemente Do Recolhimento, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Para Mães De Menores De 12 Anos Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Expedição De Guia De Execução Independentemente Do Recolhimento +1 more

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Parties

ELIZANDRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP por interpretação extensiva em face da proteção integral da criança
  3. 3 expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF que autoriza, de forma excepcional e mediante requisitos, a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos mesmo quando cumpram pena em regime fechado, e inexistindo circunstância impeditiva no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra o filho, ausência de situação excepcional), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinou a expedição da guia de execução sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinar a expedição da guia de execução sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que adote as providências necessárias para que a sentenciada inicie o cumprimento da pena em regime domiciliar sem prévio recolhimento ao cárcere.