HC 953475 - DECISAO

HC 953475 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância; o Tribunal de origem aplicou entendimento desta Corte ao exigir comprovação da excepcionalidade e da imprescindibilidade da presença materna, não tendo a paciente produzido documentação pública suficiente (apenas relatório privado) que demonstrasse situação apta a flexibilizar o art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: DRIELY CRISTIANE LEMES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

DRIELY CRISTIANE LEMES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de comprovação de excepcionalidade e imprescindibilidade para flexibilização do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância; o Tribunal de origem aplicou entendimento desta Corte ao exigir comprovação da excepcionalidade e da imprescindibilidade da presença materna, não tendo a paciente produzido documentação pública suficiente (apenas relatório privado) que demonstrasse situação apta a flexibilizar o art. 117 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus