HC 785379 - DECISAO

HC 785379 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos demonstração da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos menores, as crianças estão sob cuidados da avó materna, há registro de que o tráfico era realizado na residência da sentenciada (indicando ausência de prioridade à maternidade), a concessão de prisão domiciliar em regime fechado exige excepcionalidade comprovada, e o habeas corpus não comporta reexame das provas.

Parties
Paciente: KEILA CRISTINA RAMOS MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Mãe Para Cuidados Dos Filhos, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Mãe Para Cuidados Dos Filhos Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

KEILA CRISTINA RAMOS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com filhos menores
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP a regimes diversos e excepcionalidade para regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos demonstração da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos menores, as crianças estão sob cuidados da avó materna, há registro de que o tráfico era realizado na residência da sentenciada (indicando ausência de prioridade à maternidade), a concessão de prisão domiciliar em regime fechado exige excepcionalidade comprovada, e o habeas corpus não comporta reexame das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.