HC 978119 - DECISAO

HC 978119 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque a impetrante não demonstrou situação excepcional apta a autorizar a prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP; o estudo social indicou que a criança não estava desamparada e que a avó e demais familiares residiam no mesmo terreno, o uso de medicamentos pela avó não comprovou incapacidade, e relatos escolares não confirmaram alteração comportamental; além disso, a jurisprudência afasta a aplicação do art. 318 do CPP para condenada com sentença definitiva, razão pela qual não se acolheu a ordem.

Parties
Paciente: NAGILA SIMONE CORDEIRO; Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC (VEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Domiciliar, Condenação Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Art. 318 CPP Habeas Corpus Revogação De Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

NAGILA SIMONE CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC (VEC)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com sentença definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP em condenação definitiva
  3. 3 Necessidade de situação excepcional para deferimento de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque a impetrante não demonstrou situação excepcional apta a autorizar a prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP; o estudo social indicou que a criança não estava desamparada e que a avó e demais familiares residiam no mesmo terreno, o uso de medicamentos pela avó não comprovou incapacidade, e relatos escolares não confirmaram alteração comportamental; além disso, a jurisprudência afasta a aplicação do art. 318 do CPP para condenada com sentença definitiva, razão pela qual não se acolheu a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.